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Transporte fretado motiva projeto avalizado pela CCJ

Projeto que dispõe sobre a prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de pessoas recebeu parecer pela sua legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (3/8/21).  O Projeto de Lei (PL) 1.155/15 é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. e …

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