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Exigência de consentimento para contracepção da mulher pode ser proibida

Plenário aprova PL 3.019/21, sobre o tema, e ainda, projeto sobre controle de remédios que sedam ou causam inconsciência.  O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) 3.019/21, que trata da autorização para a utilização de métodos de contracepção pela mulher. De autoria da deputada …

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