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Conforme o PL 2.129/20, monumentos, prédios e vias públicas não poderão ser batizados com nomes de pessoas relacionadas com a escravidão.
Já está pronto para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.129/20, que proíbe homenagens a pessoas relacionadas à escravidão e ao movimento eugenista. Nesta terça-feira (25/3/25), a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública.
De autoria das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Leninha (PT) e Andréia de Jesus (PT), o PL 2.129/20 originalmente proíbe a utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e ao movimento eugenista, que defende a segregação dos negros e o “embranquecimento da raça brasileira”.
Essa proibição seria estendida ao poder público, empresas privadas e entidades sem fins lucrativos. A Junta Comercial ficaria proibida de registrar marcas com expressões ou imagens relacionadas à escravidão, como “senzala”, “sinhá”, “navio negreiro” e “mucama”. Por sua vez, o poder público ficaria proibido de batizar monumentos, prédios e vias públicas com nomes de pessoas cujas biografias têm relação com a escravidão e a eugenia.
O objetivo das autoras do PL 2.129/20 é combater o racismo estrutural. “Infelizmente não é incomum termos comércios, produtos e até mesmo monumentos que façam alusão a expressões racistas e à discriminação racial. A imagem dos negros é comumente associada a ideias pejorativas, preconceituosas e que promovem o apagamento de sua história”, argumentam, na justificativa do projeto.
O relator, deputado Professor Cleiton (PV), opinou pela aprovação do PL 2.129/20 na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos. Esse novo texto altera a Lei 13.408, de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
Assim, não poderão ser homenageadas pessoas que comprovadamente tenham participado de ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, praticado discriminação de raça, cor, etnia ou religião, integrado o movimento eugenista brasileiro ou tido participação notória e histórica no tráfico de negros e indígenas, na propriedade de pessoas escravizadas ou na defesa da escravidão em geral.
Projeto quer contribuir para a saúde mental dos estudantes
Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 1.473/23, do deputado Charles Santos (Republicanos), que institui o Sistema de Monitoramento e Avaliação da Política de Valorização da Vida nas escolas estaduais.
A Política de Valorização da Vida foi instituída pela Lei 23.764, de 2021, e tem o objetivo de garantir a saúde emocional dos alunos das escolas estaduais e prevenir atos de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio.
O deputado Charles Santos defende a ampliação de políticas para assegurar a saúde mental dos estudantes. Por isso, por meio do PL 1.473/23, propõe a criação de um Comitê de Análise Estratégica e de Núcleos de Monitoramento e Avaliação das Políticas de Valorização da Vida nas escolas estaduais.
O relator, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), opinou pela aprovação do PL 1.473/23 na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Esse novo texto acrescenta entre as diretrizes da Lei 23.764 a adoção de mecanismos de monitoramento, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento da Política de Valorização da Vida e gerar dados estratégicos para seu aprimoramento.
O PL 1.473/23 também está pronto para o 1º turno em Plenário.
Linguagem simples no serviço público
Outra proposição com parecer favorável de 1º turno é o PL 1.761/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que originalmente institui diretrizes para a criação de uma Política de Linguagem Simples no serviço público estadual. Essa medida pretende garantir maior transparência e possibilitar que as pessoas entendem facilmente as informações divulgadas pela administração pública.
O relator, deputado Rodrigo Lopes, apresentou o substitutivo nº 2, para instituir uma Política Estadual de Comunicação Cidadã, com a finalidade de garantir o emprego de uma linguagem clara, acessível e adequada aos diferentes públicos e situações nas comunicações do Estado com a população.
Entre os objetivos dessa política, estão o incentivo à adoção de protocolos e manuais de redação para orientar a divulgação de informações em linguagem simples, o estímulo à utilização da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e de tecnologias assistivas para a comunicação com pessoas com deficiência e a adoção de línguas indígenas em comunicados dirigidos a essas populações.
O PL 1.761/23 também segue agora para discussão e votação em 1º turno no Plenário.
Defesa de servidores da segurança pública
A Comissão de Administração Pública também aprovou parecer favorável de 1º turno do PL 774/19, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que estabelece que a defesa de servidores das forças de segurança pública será feita pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).
O objetivo é garantir a policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes socioeducativos e policiais penais o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos que investigam atos ou omissões praticados no exercício regular de suas funções.
O relator, deputado Professor Cleiton, opinou pela aprovação do PL 774/19 com a emenda nº 1, que apresentou. Essa emenda corrige a redação original do projeto, para deixar claro que ele se refere aos policiais penais, e não mais aos agentes penitenciários, conforme a nomenclatura que entrou em vigor em dezembro de 2019.
O PL 774/19 será analisado agora pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
ALMG
