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Clientes da 123 Milhas que tiveram suas viagens canceladas pela empresa podem solicitar a suspensão das parcelas a vencer no cartão de crédito. A medida é amparada pelo artigo 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a suspensão do pagamento de parcelas de compras quando houver descumprimento do contrato pelo fornecedor.
Para solicitar a suspensão, o cliente deve entrar em contato com a operadora do cartão de crédito e informar o motivo do pedido. A operadora é obrigada a suspender as cobranças até que a situação
seja resolvida entre a 123 Milhas e o cliente. Caso a operadora do cartão de crédito se recuse a suspender as cobranças, o cliente pode recorrer à Justiça. Em casos recentes, juízes têm concedido liminares para suspender as cobranças de parcelas de compras da 123 Milhas.
Aqui estão os passos para solicitar a suspensão das parcelas a vencer no cartão de crédito:
-Entre em contato com a operadora do cartão de crédito.
-Informe o motivo do pedido, que é o cancelamento da viagem pela 123 Milhas.
-Solicite a suspensão das cobranças das parcelas a vencer.
-A operadora do cartão de crédito tem até cinco dias úteis para responder ao pedido. Se a resposta for negativa, o cliente pode recorrer à Justiça.
Veja a íntegra do Art. 54
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o
consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de
adesão do contrato.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Crise na 123milhas
Mineira, a agência de viagens 123milhas surpreendeu milhares de clientes no dia 18 de agosto, após anunciar o cancelamento de pacotes de viagens promocionais, que atraíam muitas pessoas pelo preço baixo.
No dia 29 de agosto, a 123milhas um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No pedido, a empresa afirma que enfrenta a “pior crise financeira de sua história” e alega que “fatores internos e externos impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.
