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Carta de Minas

07 AGO 2019
07 de Agosto de 2019
Fonte: https://www.almg.gov.br

entrega da Carta de Minas ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi destacada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), como um passo fundamental na luta por um acordo que viabilize o ressarcimento das perdas bilionárias do Estado com a Lei Kandir.

Agostinho Patrus encontrou-se com o ministro Gilmar Mendes no início da tarde desta segunda-feira (5/8/19), em Brasília, quando entregou pessoalmente a Carta de Minas, documento que traz a proposta de reparação defendida pelo Estado. Após o encontro, ambos seguiram para a audiência em que representantes dos estados e da União apresentaram seus argumentos sobre o assunto.

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista. A estimativa dos representantes de Minas é de que o Estado tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões em decorrência da decisão federal.

De acordo com a Carta de Minas, o Estado se propõe a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo que trata da Lei Kandir na Segunda Turma do STF, que promoveu a audiência desta segunda-feira (5). Em uma primeira fase da reunião, a Advocacia-Geral da União apontou o deficit orçamentário do País como um obstáculo para o acerto de contas com os estados e municípios. Segundo os representantes do governo federal, apenas após a retomada do equilíbrio fiscal, a partir da reforma da Previdência, seria possível discutir uma reparação relativa às perdas da Lei Kandir.

Ação do ministro é vista como fundamental para contornar intransigência da União

Para o presidente Agostinho Patrus, esse posicionamento da União faz crescer a importância dos argumentos apresentados pelos mineiros ao ministro Gilmar Mendes. O parlamentar mineiro disse que não se espera uma decisão do ministro nesta segunda (5), uma vez que o objetivo da audiência é ouvir a argumentação das partes, mas ponderou que a apresentação de uma proposta sólida pelos representantes de Minas reforça sua posição.

“É preocupante, uma vez que a União, quando teve a palavra, não se dispôs a fazer nenhum acordo, não apresentou nenhuma proposta, o que para nós é um absurdo. Afinal de contas, o Supremo já definiu por 11 votos a zero a necessidade de se repor as perdas dos estados. Nós esperamos então uma atitude mais firme do ministro para que a União caminhe nesse sentido”, declarou o presidente da Assembleia.

Apesar da resistência em discutir um acordo, a União se propôs a integrar uma comissão, em conjunto com os estados e demais instituições envolvidas, para tratar do assunto. O ministro Gilmar Mendes recomendou que os representantes estaduais aceitassem a criação desta comissão, a fim de que ela apresente uma proposta de acordo em seis meses.

Antes da audiência, Agostinho Patrus destacou a representatividade que a Carta de Minas vem alcançando, diante da adesão de autoridades e representantes de diversos setores e instituições. “A Carta tem o apoio da Assembleia, de todos os seus deputados, do governador, do Tribunal de Justiça, dos deputados federais, dos três senadores de Minas, dos prefeitos e demonstra unidade de Minas em torno deste tema. Eu acredito que há muitos anos Minas não se une em torno de um tema, independente da coloração partidária”, declarou.

Para o presidente da Assembleia, os bilhões devidos a Minas são importantes não apenas pela correção de uma injustiça histórica, mas pelo impacto que esse recurso terá na vida dos mineiros. “Mais do que nos R$ 135 bilhões, a gente pensa nas pessoas, nos recursos que vão chegar para a saúde, que vão melhorar a educação dos mineiros, a qualidade de vida e garantir maior segurança. É assim que a gente tem buscado trabalhar”, afirmou o parlamentar.

Além do presidente da ALMG e do governador Romeu Zema, diversas autoridades de Minas foram ao STF para acompanhar a audiência sobre a Lei Kandir. Entre os presentes, estão as deputadas Andreia de Jesus (Psol), Marília Campos (PT) e Leninha (PT). O grupo também reuniu deputados estaduais de vários partidos: Cristiano Silveira (PT), Charles Santos (PRB), Gustavo Valadares (PSDB), Inácio Franco (PV), Ulysses Gomes (PT), Sávio Souza Cruz (MDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).

Entre os deputados federais, foram ao STF os parlamentares Rogério Correia (PT-MG), Odair Cunha (PT-MG), Margarida Salomão (PT-MG), Weliton Prado (Pros-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Igor Timo (Pode-MG).

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