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Violência Contra Mulher

02 MAI 2018
02 de Maio de 2018

O TJMG recebe cerca de 110 processos por dia referentes à Lei da Maria da Penha, entre ações penais, inquéritos e medidas protetivas.

De acordo com o Judiciário do Estado, cada um dos quatro juizados especializados em violência doméstica recebe por mês aproximadamente 830 novos processos.

Desde abril, as quatro varas dedicadas ao combate à violência doméstica passaram a funcionar no Fórum Lafayette, agora denominadas 1º, 2º, 3º e 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Agora, nas ações e processos decorrentes da prática de violência, o juiz pode homologar acordos entre as partes nos casos de decretação de separação judicial, divórcio e dissolução de união estável, partilha de bens, extinção de condomínio dos bens do casal, guarda e visita dos filhos e alimentos.

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